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Com mais de 1,5 milhão de brasileiros trabalhando como motoristas de aplicativo, compreender seus direitos e deveres é crucial, uma vez que a falta de conhecimento sobre eles pode levar a prejuízos significativos.
Neste artigo, vamos detalhar todos os direitos dos motoristas de aplicativo, assegurando uma atuação justa e segura para esses profissionais.
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Os motoristas de aplicativo são uma categoria profissional em crescimento, e ao contrário do que muitos pensam, eles possuem uma série de direitos assegurados pela legislação trabalhista.
No Brasil, ainda não há uma regulamentação específica que proteja e atribua direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativo. Nesse contexto, empresas como a UBER e a 99 negam a existência de vínculo empregatício entre elas e tais trabalhadores, os quais não recebem férias, 13º e FGTS, por exemplo.
Em março de 2024 foi lançado um projeto de lei que ficou conhecido por “PL dos motoristas de aplicativo”. Denominado como “Autonomia com Direitos”, a iniciativa busca conciliar a autonomia dos trabalhadores em suas jornadas laborais com a garantia de direitos sociais, destacando-se a contribuição para a previdência social.
Enquanto esse projeto de lei não é votado, o que vigora atualmente é a Lei nº 13.640, sancionada em 2018, que estabeleceu normas para a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros no Brasil, por meio de aplicativos como Uber, 99 e Cabify.
Esta legislação trouxe importantes avanços para os motoristas de aplicativo, garantindo direitos e estabelecendo deveres para as empresas e profissionais do setor. A seguir, destacamos alguns desses direitos:
Embora os motoristas de aplicativo tenham flexibilidade para definir seus horários, é importante respeitar os limites de jornada de trabalho estabelecidos pela legislação, visando a saúde e segurança do profissional.
Os motoristas têm o direito de receber uma remuneração justa pelo serviço prestado, incluindo eventuais bonificações e incentivos oferecidos pelas plataformas de aplicativos.
As empresas são responsáveis por fornecer um ambiente de trabalho seguro, oferecendo informações sobre os trajetos e riscos associados à atividade, além de suporte em caso de acidente e situações de emergência.
Em casos de acidentes de trabalho ou afastamentos por motivos de saúde, os motoristas podem ter acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e auxílio-acidente, de acordo com as normas da Previdência Social.
Os motoristas de aplicativo têm o direito de se organizar coletivamente para reivindicar melhorias nas condições de trabalho, seja por meio de associações, sindicatos ou outros grupos representativos.
Um motorista de aplicativo pode consultar um advogado em diversas situações relacionadas à sua atividade profissional, visando proteger seus direitos e interesses. Aqui estão alguns cenários em que essa consulta pode ser recomendada:
Em suma, qualquer situação que envolva direitos trabalhistas, acordos contratuais, disputas com passageiros ou empresas de aplicativo, entre outros aspectos legais, pode exigir a consulta e assessoria de um advogado para garantir uma abordagem adequada e eficaz.
Ao estar informado sobre seus direitos, o motorista de aplicativo pode tomar decisões mais conscientes e assertivas em sua carreira, evitando situações de exploração, abusos ou negligência por parte das empresas de aplicativo. Além disso, a consulta a um advogado trabalhista oferece uma camada adicional de proteção e suporte jurídico, permitindo que o profissional esteja preparado para enfrentar eventuais conflitos, desafios ou disputas que possam surgir ao longo de sua trajetória profissional.
Conte com a ajuda da Silveira Advogados nesse processo, nossa equipe de advogados está pronta para te atender e esclarecer suas dúvidas.
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